Termos de Uso
Última atualização:
1. Aceitação dos Termos
Ao se cadastrar ou utilizar a plataforma Cotação de Frete, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a plataforma.
Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você e , inscrita no CNPJ sob o nº , com sede na , operadora da plataforma Cotação de Frete.
2. Descrição do Serviço
A Cotação de Frete é uma plataforma B2B que conecta Clientes e Fornecedores para a cotação de fretes nacionais e internacionais.
A plataforma facilita:
- Criação e gerenciamento de solicitações de cotação de frete
- Notificação de fornecedores qualificados por e-mail
- Gestão de contatos e perfis de clientes e fornecedores
A Cotação de Frete não é parte das negociações comerciais entre Clientes e Fornecedores. Atuamos exclusivamente como facilitadores da comunicação, sem qualquer responsabilidade pelo conteúdo das propostas, valores negociados, execução dos fretes ou qualidade dos serviços prestados pelos Fornecedores.
3. Tipos de Usuário
A plataforma atende dois perfis principais de usuários externos:
| Tipo | Descrição |
|---|---|
| Cliente | Empresa ou pessoa física que solicita cotações de frete |
| Fornecedor | Prestador de serviços logísticos que recebe e responde a cotações |
A plataforma conta também com usuários internos responsáveis pela gestão e suporte operacional, cujo acesso é restrito e gerenciado diretamente pela Cotação de Frete.
4. Cadastro e Conta
4.1 Elegibilidade
O uso da plataforma é restrito a:
- Pessoas jurídicas regularmente constituídas no Brasil ou no exterior
- Pessoas físicas maiores de 18 anos, no exercício de atividade profissional ou empresarial
- Representantes legalmente autorizados a contratar em nome de terceiros
4.2 Veracidade das informações
Você é responsável pela veracidade, precisão e atualização de todos os dados informados no cadastro. O fornecimento de informações falsas ou incompletas poderá resultar no bloqueio ou exclusão da conta.
4.3 Credenciais de acesso
Você é o único responsável pela guarda e confidencialidade da sua senha. Qualquer acesso realizado com suas credenciais será considerado realizado por você. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, notifique imediatamente contato@cotacaodefrete.com.br.
4.4 Limite de sessões simultâneas
Por razões de segurança, cada conta possui um limite de sessões simultâneas ativas. A sessão mais antiga é encerrada automaticamente ao atingir esse limite.
5. Obrigações do Usuário
Ao utilizar a plataforma, você se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas
- Utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e relacionados à cotação de frete
- Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros
- Não utilizar a plataforma para enviar spam, conteúdo enganoso ou fraudulento
- Não tentar acessar áreas restritas da plataforma ou dados de outros usuários
- Não realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair dados da plataforma por meios automatizados
- Cumprir a legislação brasileira aplicável, incluindo normas tributárias, trabalhistas e de comércio exterior
6. Regras Específicas por Tipo de Usuário
6.1 Quem solicita cotações
- Deve criar cotações com informações precisas sobre a carga.
- É responsável pela veracidade das informações declaradas sobre mercadorias restritas ou perigosas
- Deve selecionar um prestador de serviço vencedor ou cancelar a cotação com justificativa
- Avaliações de prestadores de serviço devem ser honestas e baseadas em experiência real
6.2 Quem presta serviços de frete
- Ao se cadastrar, declara que possui capacidade técnica e habilitação legal para prestar os serviços oferecidos
- É responsável pelo contato com o solicitante e pela proposta enviada fora da plataforma
- Não deve utilizar os dados de contato dos solicitantes para fins alheios à cotação recebida
7. Documentos de Mercadorias Restritas
Ao anexar documentos relacionados a mercadorias restritas ou perigosas (DG/IMDG/IATA), você declara que:
- O documento é autêntico e está em sua posse de forma lícita
- As informações nele contidas são verdadeiras
- Você possui autorização para compartilhá-lo com os fornecedores selecionados
Os documentos são armazenados de forma segura e transmitidos apenas aos fornecedores indicados na cotação.
8. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma — incluindo software, design, marca, textos, ícones e interfaces — é de propriedade exclusiva da Cotação de Frete ou de seus licenciantes, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).
É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial sem autorização prévia e expressa por escrito.
Os dados inseridos pelos usuários (perfis, cotações, avaliações) permanecem de propriedade do respectivo usuário. Ao inserir esses dados, você concede à Cotação de Frete licença não exclusiva para utilizá-los na operação e melhoria da plataforma.
9. Limitação de Responsabilidade
A Cotação de Frete não se responsabiliza por:
- Qualidade, prazo ou execução dos serviços de frete contratados entre Clientes e Fornecedores
- Exatidão das propostas ou informações fornecidas pelos Fornecedores
- Danos decorrentes de negociações realizadas fora da plataforma
- Interrupções temporárias do serviço por manutenção, falhas de infraestrutura ou eventos de força maior
- Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados causados pelo uso ou pela impossibilidade de uso da plataforma
Nossa responsabilidade está limitada, em qualquer hipótese, ao valor pago pelo usuário à plataforma nos últimos 12 meses.
10. Disponibilidade do Serviço
Envidamos esforços para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta. Realizamos manutenções programadas preferencialmente em horários de baixo uso e comunicaremos com antecedência quando possível.
11. Suspensão e Encerramento de Conta
A Cotação de Frete pode, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar sua conta nas seguintes situações:
- Violação destes Termos de Uso
- Fornecimento de informações falsas ou enganosas
- Uso da plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos
- Inadimplência (quando aplicável)
- Inatividade prolongada
- Solicitação do próprio usuário
Em caso de encerramento por iniciativa do usuário, envie solicitação para contato@cotacaodefrete.com.br. Os dados serão tratados conforme nossa Política de Privacidade.
12. Alterações nos Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma com antecedência mínima de 10 dias corridos. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações implica aceitação dos novos Termos.
13. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de Campinas, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14. Contato
Para dúvidas, solicitações ou reclamações sobre estes Termos:
- E-mail: contato@cotacaodefrete.com.br
- Encarregado de Dados (DPO): dpo@cotacaodefrete.com.br
Estes Termos de Uso estão em conformidade com o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018).